LIVRO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BICHO ESPERTO (UNIDADE)
R$ 0,00
PIX
R$ 24,51
Economize 0,76
ou no cartão:
R$ 25,27
em 3x de
R$ 8,42
sem juros
Produto sob encomenda
Prazo de produção: 3 dias úteis
LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 Torna obrigatoria a manutencao de exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestac...
Compra 100% Segura
Entregamos para todo o Brasil
Descrição do Produto
LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010
Torna obrigatoria a manutencao de exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos.
Publicada no DOU de 21-7-2010.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA
Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sao os estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos obrigados a manter, em local visivel e de facil acesso ao publico, 1 um exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor.
Art. 2º O nao cumprimento do disposto nesta Lei implicara as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no ambito de sua atribuicao:
I – Multa no montante de ate R$ 1.064,10 mil e sessenta e quatro
Torna obrigatoria a manutencao de exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos.
Publicada no DOU de 21-7-2010.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA
Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sao os estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos obrigados a manter, em local visivel e de facil acesso ao publico, 1 um exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor.
Art. 2º O nao cumprimento do disposto nesta Lei implicara as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no ambito de sua atribuicao:
I – Multa no montante de ate R$ 1.064,10 mil e sessenta e quatro
Especificações:
Marca: BICHO ESPERTO
Informações adicionais: LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010
Torna obrigatoria a manutencao de exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos.
Publicada no DOU de 21-7-2010.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA
Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sao os estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos obrigados a manter, em local visivel e de facil acesso ao publico, 1 um exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor.
Art. 2º O nao cumprimento do disposto nesta Lei implicara as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no ambito de sua atribuicao:
I – Multa no montante de ate R$ 1.064,10 mil e sessenta e quatro
Informações adicionais: LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010
Torna obrigatoria a manutencao de exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos.
Publicada no DOU de 21-7-2010.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA
Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sao os estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos obrigados a manter, em local visivel e de facil acesso ao publico, 1 um exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor.
Art. 2º O nao cumprimento do disposto nesta Lei implicara as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no ambito de sua atribuicao:
I – Multa no montante de ate R$ 1.064,10 mil e sessenta e quatro
Especificações Técnicas
| SKU | 127783 |
| Categoria | Livros, Diarios e Dicionarios |
| Peso | 1,000 kg |
| Dimensões | 20,80 x 13,50 x 1,00 cm |
| Marca | BICHO ESPERTO |
| Informações adicionais | LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 |
| Torna obrigatoria a manutencao de exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos. | Torna obrigatoria a manutencao de exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos. |
| Publicada no DOU de 21-7-2010. | Publicada no DOU de 21-7-2010. |
| O PRESIDENTE DA REPUBLICA | O PRESIDENTE DA REPUBLICA |
| Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei | |
| Art. 1º Sao os estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos obrigados a manter, em local visivel e de facil acesso ao publico, 1 um exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor. | Art. 1º Sao os estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos obrigados a manter, em local visivel e de facil acesso ao publico, 1 um exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor. |
| Art. 2º O nao cumprimento do disposto nesta Lei implicara as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no ambito de sua atribuicao | |
| I – Multa no montante de ate R$ 1.064,10 mil e sessenta e quatro | I – Multa no montante de ate R$ 1.064,10 mil e sessenta e quatro |
Você também pode gostar
Código: 120870
LIVRO INFANTIL COLORIR BLOCO MAGICO UNICORNIOS 8PGS MAGIC KIDS (UNIDADE)
Livros, Diarios e Dicionarios
PIX
R$ 3,87
ou
R$ 3,99
em 3x de
R$ 1,33
sem juros
Código: 088090
BLOCO PARA EDUCACAO ARTISTICA ARTS PINTURA A4 300G. 12FLS. JANDAIA (UNIDADE)
Livros, Diarios e Dicionarios
PIX
R$ 16,77
ou
R$ 17,29
em 3x de
R$ 5,76
sem juros
Código: 124696
LIVRO INFANTIL COLORIR LILO E STITCH TAPETE DIVERTIDO BICHO ESPERTO (PCT.C/03)
Livros, Diarios e Dicionarios
PIX
R$ 50,31
ou
R$ 51,87
em 3x de
R$ 17,29
sem juros
Código: 120907
LIVRO INFANTIL COLORIR STITCH DIVERSAO COLORIDA C/GIZ DCL (UNIDADE)
Livros, Diarios e Dicionarios
PIX
R$ 14,19
ou
R$ 14,63
em 3x de
R$ 4,88
sem juros
Código: 107758
LIVRO AQUABOOK ARCA DE NOE 25X14,2 CM 6PAG TODOLIVRO (UNIDADE)
Livros, Diarios e Dicionarios
PIX
R$ 7,74
ou
R$ 7,98
em 3x de
R$ 2,66
sem juros
Código: 103084
DIARIO MEU LIVRO MAGICO MUSICA DCL (UNIDADE)
Livros, Diarios e Dicionarios
PIX
R$ 39,99
ou
R$ 41,23
em 3x de
R$ 13,74
sem juros